Encimar
Direito garantido pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, Art. 18, VI).
Você pode pedir a exclusão dos seus dados pessoais armazenados pelo seu provedor de internet a qualquer momento, por qualquer um dos canais abaixo:
O pedido é avaliado e respondido em até 15 dias úteis, conforme orientação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
São excluídos os dados pessoais armazenados pelo provedor sobre o seu cadastro como assinante: nome, endereço, contato, histórico de atendimento e demais informações vinculadas à sua identificação.
Por exigência legal e fiscal, alguns dados precisam ser mantidos por períodos mínimos (por exemplo, registros fiscais por 5 anos — Art. 174 do CTN). Esses dados são anonimizados sempre que possível e não ficam mais associados à sua identidade.
A exclusão dos seus dados implica o encerramento da relação contratual com o provedor — sua conexão de internet será cancelada. Se você deseja apenas revogar consentimentos específicos (por exemplo, comunicações de marketing) sem cancelar o serviço, informe isso na sua solicitação.